Condições de Oferta dos Serviços

Condições contratuais típicas

Nos tarifários pré-pagos, o Cliente apenas paga as chamadas que efetuar, de acordo com o tarifário previamente acordado entre as partes. Ao aderir a um tarifário pós-pago, a Let's Call disponibiliza ao Cliente os minutos de chamadas gratuitos de acordo com pacote escolhido pelo Cliente, bem como todas as condições de ofertas apresentadas anteriormente.

No caso de compra de um equipamento sem qualquer subsidiação por parte da Let's Call, ou no caso de adesão a um tarifário pré-pago, o Cliente não tem qualquer período de fidelização. Neste caso, o Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, após a regularização de todos os valores em dívida.

Para formalizar a intenção de término do contrato, o Cliente deve enviar um documento de denúncia de contrato, juntamente com uma cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, por correio para a morada da sede da Let's Call ou por email para info@letscall.pt.

Ao Cliente é facultada a possibilidade de utilizar todos os serviços contratados, desde que disponha de equipamentos adequados a essa utilização. O Cliente deverá dispor sempre de um serviço alternativo para interligação segura com os serviços de emergência.

Identificação do prestador

LET'S CALL — COMUNICAÇÕES, LDA, com sede em Rua Amorim Girão, Lote 15, Loja 1, 3040-390 Coimbra, NIPC/N.º de Matrícula na CRC de Coimbra 510 199 470, com Capital Social de 50.000,00 euros.

Pontos de contacto:
Telefone: 300 505 100 (dias úteis, 09:00-13:00 e 14:00-19:00)
E-mail: info@letscall.pt
Site: www.letscall.pt

Informação sobre os serviços

A Let's Call disponibiliza um serviço VoIP que permite efetuar e receber chamadas nacionais e internacionais para as redes fixa e móvel. Este serviço não permite chamadas para a rede de emergência. Disponibiliza ainda envio de SMS para as redes móveis nacionais e internacionais e atribuição de números nómadas.

Restrições de acesso ao serviço

O Cliente deverá aceder ao serviço usando um equipamento que implemente o protocolo SIP. É necessária uma ligação à Internet (em condições de velocidade e estabilidade adequadas) e energia local.

Cobertura de serviços

Os serviços de comunicação VoIP e SMS da Let's Call poderão ser utilizados em qualquer parte do mundo, desde que exista acesso à Internet em condições adequadas.

Níveis de qualidade

Ativação no prazo máximo de dois dias após celebração do contrato. Em caso de avarias da responsabilidade da Let's Call, reposição do serviço no prazo máximo de 24 horas. Reclamações decididas e notificadas no prazo máximo de trinta dias.

Mecanismos de resolução de conflitos

Reclamações pelo 300 505 100 ou info@letscall.pt. Prazo para apresentação de reclamações: 30 dias úteis a contar do conhecimento dos factos. Let's Call decide no prazo máximo de 30 dias úteis, com acuse de receção em 5 dias úteis.

Os conflitos poderão ser dirigidos aos Tribunais Judiciais da Comarca de Coimbra ou Arbitrais e às Entidades responsáveis pela defesa dos direitos dos Consumidores.

Preços

Preços disponíveis no site da Let's Call. Tarifários: Standard, Plano Iberia, Plano Voz+. Sem consumos mínimos. Sem aluguer de equipamentos.

Sistema de pagamento pré-pago (PayPal, cartão de crédito ou transferência bancária). Clientes com consumo superior a 15 euros mensais podem solicitar pós-pagamento.

Tarifário Standard

Cliente apenas paga as chamadas que efetua, modalidade pré-pago. Não existe montante mínimo de carregamento mensal. O saldo acumula até um prazo máximo de 6 meses. Faturação ao segundo após período inicial de 60 segundos.

Política de utilização

Sem limite de tráfego. Nos tarifários pós-pagos, quando ultrapassados os minutos gratuitos, comunicações taxadas ao preço Standard.

Encargos de cessação

No caso de cessação antecipada, será cobrado o valor proporcional aos meses não cumpridos da vantagem/oferta conferida ao cliente.

Indemnização e reembolso

Nos tarifários pré-pagos não é devida nenhuma indemnização por quebra de serviço. Nos serviços com mensalidades, a Let's Call compromete-se a reembolsar o Cliente caso os níveis de qualidade não sejam cumpridos. O reembolso corresponde ao período de tempo faturado em que o serviço não foi fornecido nas condições devidas e será debitado em créditos para as próximas faturas.

Manutenção

Número para participação de avarias: 300 505 100 (dias úteis, 09:00-13:00 e 14:00-19:00). Alternativa: info@letscall.pt.